Na edição do Jornal Oficial do Município de quarta-feira, 17, a Prefeitura de Amparo publicou a criação do Programa “Amparo em Dia”, que trata da transação resolutiva de litígios relacionados a créditos, de natureza tributária ou não tributária, inscritos em dívida ativa
O decreto 7.199, assinado pelo prefeito Carlos Alberto Martins, disciplina as condições necessárias à realização da transação resolutiva de litígio na cobrança de créditos inscritos em dívida ativa do Município de Amparo e estabelece os procedimentos e os critérios para aferição do grau de recuperabilidade das dívidas, para a concessão de descontos relativos a créditos e para a definição de inadimplência sistemática, bem como define os parâmetros para aceitação da transação individual.
O decreto também concede descontos nos juros e na multa moratória de até 100% para pagamento em parcela única e 80% para pagamento parcelado. No caso de parcelamento, há o oferecimento de prazos e formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento e a moratória, obedecido o prazo máximo de quitação de 24 meses para transação que envolva redução do valor do crédito.
Para mais informações, o interessado pode conferir o jornal de ontem em www.imprensaoficialmunicipal.com.br/amparo e também na Central de Atendimento ao Cidadão, na Avenida Bernardino de Campos, 705, Ribeirão, das 8 às 16 horas.
